Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
05/05/2020
Data da divulgação do
extrato:
05/05/2020
Data da
ratificação:
05/05/2020
Data da divulgação da
ratificação:
05/05/2020
Valor estimado: R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil)
Informações do objeto
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE SUPORTE AVANÇADO UTI PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL COM FULCRO NO REGIME EXCEPCIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PREVISTO NA LEI Nº 13.979/20 PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO COVID19 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 926, DE 20 DE MARÇO DE 2020, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha para realização dos serviços deu-se a empresa FAVORITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 21.380.013/0001-03, em razão da mesma está HABILITADA, junto ao Município de Acopiara e por ter oferecido o menor preço para executar os serviços objeto da presente dispensa. Além disso, trata-se de pessoa jurídica que prestam o serviço em questão e encontram-se legalmente constituídas e apresentam preços compatíveis com os praticados no mercado e possui todas as condições de habilitação necessárias.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do Inciso IV do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações.
Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de pesquisa de preços realizada pela administração, segundo demonstrativo em anexo, sendo este o de menor valor proposto.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 4º da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em harmonia com a Medida Provisória n° 926, de 20 de março de 2020, merecendo observação, ainda o DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2020, DE 17 MARÇO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 010/2020, DE 20 MARÇO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 011/2020, DE 24 MARÇO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 012/2020, DE 30 MARÇO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 013/2020, DE 31 MARÇO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 014/2020, DE 1º ABRIL DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 015/2020, DE 05 ABRIL DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 016/2020, DE 06 ABRIL DE 2020 C/C COM O DECRETO ESTADUAL Nº 545/2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 017/2020, DE 08 ABRIL DE 2020 e DECRETO MUNICIPAL Nº. 021/2020, DE 20 ABRIL DE 2020.
