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Lista de licitações.

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.04.17.01 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 22/04/2020
Data da divulgação do extrato: 22/04/2020
Data da ratificação: 22/04/2020
Data da divulgação da ratificação: 22/04/2020
Local da abertura: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Valor estimado: R$ 52.600,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONFECÇÃO DE MÁSCARAS A SEREM DISTRIBUIDAS Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, A FIM DE MINIMIZAR RISCOS DE TRANSMISSÃO DO NOVO CORONAVIRUS (COVID -19) DE INTERESSE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A escolha para realização dos serviços deu-se a empresa CARLOS EDUARDO MOREIRA 03106817313 - CNPJ Nº 27.612.776/0001-19, em razão da mesma está HABILITADA, junto ao Município de Acopiara e por ter oferecido o menor preço para executar os serviços objeto da presente dispensa. Além disso, trata-se de pessoa jurídica que prestam o serviço em questão e encontram-se legalmente constituídas e apresentam preços compatíveis com os praticados no mercado e possui todas as condições de habilitação necessárias.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do Inciso IV do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações. Assim, vale ressaltar que o preço a ser pago encontra-se em conformidade com a média do mercado específico, obtida através de pesquisa de preços realizada pela administração, segundo demonstrativo em anexo, sendo este o de menor valor proposto.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, bem como o art. 4º da Lei Federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, em harmonia com a Medida Provisória n° 926, de 20 de março de 2020, merecendo observação, ainda o DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2020, DE 17 MARÇO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 010/2020, DE 20 MARÇO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 011/2020, DE 24 MARÇO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 012/2020, DE 30 MARÇO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 013/2020, DE 31 MARÇO DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 014/2020, DE 1º ABRIL DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 015/2020, DE 05 ABRIL DE 2020; DECRETO MUNICIPAL Nº. 016/2020, DE 06 ABRIL DE 2020 C/C COM O DECRETO ESTADUAL Nº 545/2020 e DECRETO MUNICIPAL Nº. 017/2020, DE 08 ABRIL DE 2020. Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
22/04/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA
Responsável pela Informação ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO
Responsável pela Ratificação FABIA COLARES ALVES DE ALMEIDA BARBOSA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DA SAÚDE FABIA COLARES ALVES DE ALMEIDA BARBOSA
Participantes
Participante Resultado
CARLOS EDUARDO MOREIRA 03106817313 VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DECLARAÇÃO, RATIFICAÇÃO E EXTRATO DL N 2020.04.17.01 PDF 397KB
PROCESSO DL 2020.04.17.01 PDF 5MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
24/04/2020 CONTRATO ORIGINAL 2020.04.24.01 2020 CARLOS EDUARDO MOREIRA 03106817313 47.000,00 24/04/2020
23/07/2020

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