Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
08/02/2023
Data da divulgação do
extrato:
08/02/2023
Data da
ratificação:
09/02/2023
Data da divulgação da
ratificação:
09/02/2023
Valor estimado: R$
391.020,37 (trezentos e noventa e um mil e vinte REAIS e trinta e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS PARA CONSERVAÇÃO DE MALHA VIÁRIA DOS DISTRITOS DE TRUSSU, SÃO PAULINO E SOLIDÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, PELO PERÍODO DE 03(TRÊS) MESES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa F P Construções e Serviços Ltda, CNPJ Nº 43.803.324/0001-70, por ter sido, na coleta prévia realizada a que melhor preço ofereceu para a administração além de comprovar habilitação compatível com o objeto da licitação, bem como ser devidamente cadastrada para esta especialidade, conforme comprova a documentação em anexo, e em razão dos motivos aduzidos, conforme abaixo:
01 - As necessidades do Município são de interesses público e social, que devem prevalecer sobre qualquer espécie de burocracia, por isso, não tem condições de aguardar os prazos exigidos na Lei para abertura de processo licitatório.
02 - Inexistência de outras empresas com capacidade e nas características apropriadas para o serviço em tela.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta de 03 (três) empresas em condições de atender a tais serviços e, conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa F P Construções e Serviços Ltda que ofertou o menor valor médio mensal de R$ 130.327,09(cento e trinta mil, trezentos e vinte e sete reais e nove centavos).
As coletas solicitadas para o município de Acopiara não encontraram outra empresa no ramo de locação de máquinas que oferecesse menor valor, o que justificou a escolha da empresa F P Construções e Serviços Ltda, que inclusive mantem cadastro no município para a realização dos serviços.
Fundamentação legal
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município de Acopiara, Douglas Santos Cunha, no uso de suas atribuições legais e considerando tudo o que consta deste Processo Administrativo de nº. 02/2023-SEINFRA, vem emitir a presente declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações, para contratação dos serviços da F P Construções e Serviços Ltda, CNPJ Nº 43.803.324/0001-70, pelo valor global de R$ 391.020,37 (trezentos e noventa e um mil, vinte reais e trinta e sete centavos).
Assim, nos termos do art. 24, IV, c/c art. 26 da Lei Federal Nº. 8.666/93 e suas alterações, o Presidente da Comissão Permanente de Licitação, autoriza o envio para emissão de parecer jurídico e posterior ratificação pelo sr. Sr. Vicente Batista de Souza Júnior, Secretário de Infraestrutura e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
