Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 21/02/2022

Data da divulgação do extrato: 21/02/2022

Data da ratificação: 21/02/2022

Data da divulgação da ratificação: 21/02/2022

Valor estimado: R$ 593.611,20 (quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e onze REAIS e dois centavos)

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO, PARA ATENDIMENTO A LEI 12.305/2010 E A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PNRS, JUNTO A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE.

Há inviabilidade de competição por tratar-se de empresa exclusiva em conformidade com a SEMACE - Superintendência Estadual do Meio Ambiente na Região do Sertão Central, que atenda a necessidade dos Municípios da Região Centro Sul. A escolha recaiu sobre a empresa DFL SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA AMBIENTAL EIRELI por ser a única a atender o compromisso fixado na PNRS e a enviar proposta de preços para execução dos serviços no Município de Acopiara/CE, como também por ser exclusiva na região.

O valor apresentado pela empresa acima referida foi de R$ 49.467,60 (Quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) mensais, perfazendo o montante global de R$ 593.611,20 (QUINHENTOS E NOVENTA E TRES MIL SEISCENTOS E ONZE REAIS E VINTE CENTAVOS) para um período de 12 (doze) meses de execução por está compatível com a realidade mercadológica, bem como decorrente de uma prévia pesquisa feita através do portal de licitações-TCE. A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.

Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. “Art.37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.” E também, a seguinte: […] XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. (Grifado para destaque) Como regra, tem-se a obrigatoriedade de licitação para a celebração de contratos administrativos. Contudo, esta norma constitucional ressalvou algumas situações em que a Administração estará isenta de realizar o procedimento licitatório, situando-se aí a inexigibilidade de licitação, disciplinada no art. 25 da Lei Federal nº 8.66/93, alterada e consolidada, ipsis literis: “Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. § 2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.”. Da leitura do preceptivo legal invocado verifica-se que as hipóteses ali previstas são meramente exemplificativas, donde se conclui que qualquer caso que resulte em efetiva inviabilidade de competição ensejará a aplicação do art. 25 da Lei de Licitações, conforme a situação em concreto. O Tribunal de Contas da União vem entendendo que o inciso I do art. 25 somente se aplica às compras, de forma que na contratação de serviços, o fundamento legal deverá ser o caput, posto que o inciso I apenas trata de compras – Decisão 63/1998 Plenário TC 300.061/95e Acórdão 1096/2007 Plenário. Desta forma, a realização de licitação, neste caso, restaria inócua diante da impossibilidade legal de competição. Sobre o tema, assim se manifestou Hely Lopes Meireles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, 2ª edição, São Paulo, Malheiros, pag. 257: “Em todos esses casos a licitação é inexigível em razão da impossibilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados, pois não se pode pretender melhor proposta quando apenas um é proprietário do bem desejado pelo Poder Público ou reconhecidamente capaz de atender às exigências da Administração no que concerne à realização do objeto do contrato.” Do exposto, conclui-se possibilidade da contratação sob o manto do inciso I do art. 25 da Lei de Licitações.