Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
03/02/2022
Data da divulgação do
extrato:
03/02/2022
Data da
ratificação:
03/02/2022
Data da divulgação da
ratificação:
03/02/2022
Valor estimado: R$
685.651,50 (seiscentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um REAIS e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu na empresa LOCAX LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ Nº 26.669.235/0001-64, visto que ofertou cotação de preços para elaboração do processo licitatório que se encontra em tramitação, pois a mesma ofereceu valor menor em sua cotação de preços e administração resolveu solicitar documentos para que pudesse realizar os serviços, já que tinha oferecido proposta para objeto pretendido, identificado o preço compatível conforme a planilha de preços anexa, a empresa se manifestou interesse apresentando sua proposta de preços e toda documentação para execução do serviço.
Justificativa do preço
O valor a ser contratado pelos serviços foi baseado em coleta ampla de preços realizada pelo setor competente, na pessoa responsável do Setor de Compras, que levou em consideração os valores praticados no mercado e na região, tomando por base no mercado local.
O preço foi devidamente analisado e confirmado pelo senhor Secretário de Educação, ratificando as coletas elaboras pelo setor de compras.
Fundamentação legal
Este processo de Dispensa de licitação encontra esteio no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, cujo texto é o seguinte:
Art. 24 É dispensável a licitação:
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
É obrigação municipal manter programas de educação infantil e de ensino fundamental e que o Município atua prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, conforme art. 211, § 2º da Carta Política. Assim, constata-se que o Município possui responsabilidade em relação aos alunos matriculados em sua rede de ensino, o que exclui os alunos de escolas particulares e de escolas estaduais, por exemplo.
Vale referir que o recente inciso VI, introduzido no art. 11 da LDB, pela Lei Federal nº 10.709/2003, deixa clara a responsabilidade do Município no transporte escolar, qual seja, de transportar os alunos matriculados em sua rede ensino, isto é, nas escolas Municipais.
