Prefeitura de Acopiara

INEXIGIBILIDADE: 2021.02.18.01 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 18/02/2021

Data da divulgação do extrato: 18/02/2021

Data da ratificação: 18/02/2021

Data da divulgação da ratificação: 18/02/2021

Valor estimado: R$ 462.000,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ATERRO SANITÁRIO LICENCIADO, PARA ATENDIMENTO A LEI 12.305/2010 E A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PNRS, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Há inviabilidade de competição por tratar-se de empresa exclusiva em conformidade com a SEMACE - Superintendência Estadual do Meio Ambiente na Região do Sertão Central, que atenda a necessidade dos Municípios da Região Centro Sul. A escolha recaiu sobre a empresa DFL SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA AMBIENTAL EIRELI por ser a única a atender o compromisso fixado na PNRS e a enviar proposta de preços para execução dos serviços no Município de Acopiara/CE, como também por ser exclusiva na região.

Justificativa do preço

O valor apresentado pela empresa acima referida foi de R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais) mensais, perfazendo o montante global de R$ 462.000,00 (Quatrocentos e sessenta e dois mil reais) para um período de 11 (onze) meses de execução por está compatível com a realidade mercadológica, bem como decorrente de uma prévia pesquisa feita através do portal de licitações-TCE. A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.

Fundamentação legal

Considerando que o problema existenciail e concreto em nosso municipio vivenciado no dia-a-dia são suma imporatancia a contração para retirar os residuos para um aterro sanitario e licenciado, do ponto de vista técncio para se realizar a disposição final dos residuos solidio gerados pelo município. Objetivando, ainda, atender a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010), a qual preconiza que o gestor público é obrigado a tomar as medidas necessárias à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos produzidos em todo o território municipal.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
18/02/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA
Responsável pela Informação	ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Responsável pela Ratificação	ERIK ALVES PIANCO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA	FRANCISCA ALDERISA DE OLIVEIRA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
DFL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA AMBIENTAL	07.137.752/0001-48	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 10/03/2021 - 11:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N°2021.02.18.01	PDF	273KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
18/02/2021	CONTRATO ORIGINAL	2021.02.18.01	2021	DFL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA AMBIENTAL	462.000,00 42.000,00	18/02/2021 18/01/2022

Lista de licitações.

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