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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2019.04.03.01 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 05/04/2019
Data da divulgação do extrato: 05/04/2019
Data da ratificação: 05/04/2019
Data da divulgação da ratificação: 05/04/2019
Local da abertura: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Valor estimado: R$ 1.800.000,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE DADOS PARA POSSÍVEL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE FGTS DE NÃO OPTANTES, DE DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS E NÃO RESGATADOS, VALORES EXPURGADOS DOS PLANOS ECONÔMICOS DAS CONTAS RECURSAIS E AUDITORIA EXTERNA NA FOLHA DE PAGAMENTO (SERVIDORES ATIVOS) COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA E DE SOFTWARE PARA AUDITORIA NA ALÍQUOTA DO RAT, NO ÍNDICE DO FAP, VALORES REFERENTES A COOPERATIVAS, DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, DEFESA DE AUTOS DE INFRAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTROS POSSÍVEIS BENEFÍCIOS IDENTIFICADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, NO PERÍODO PRESCRICIONAL E FUTURO, CONFORME SEU TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Há inviabilidade de competição por tratar-se de empresa exclusiva no desenvolvimento, execução e procedimentos do projeto tributário indicado, como afirma a documentação anexa e ressaltamos a atual Legislação Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que atenda a necessidade do Município. A escolha recaiu sobre a empresa J MARINHO KOMADA ASSESSORIA CONTABIL LTDA por ser a única a atender o compromisso fixado e a enviar proposta de preços para execução dos serviços no Município de Acopiara/CE, como também por ser exclusiva.
Justificativa do preço
Pelos serviços executados e concluídos ficarão estipulados honorários de 20% (vinte por cento) sobre todos os valores restituídos, para um período de 12 meses de execução por está compatível com a realidade mercadológica. A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.
Fundamentação legal
artigo 25, inciso II c/ c artigo 13, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
31/12/1969 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA
Responsável pela Informação ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ANDERSON DA SILVA ARAGAO
Participantes
Participante Resultado
J MARINHO KOMADA ASSESSORIA CONTABIL LTD VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Declaração, Ratificação e Extrato de Inexigibilidade PDF 154KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
08/04/2019 CONTRATO ORIGINAL 2019.04.08.04 2019 J MARINHO KOMADA ASSESSORIA CONTABIL LTD 360.000,00

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