Prefeitura de Acopiara

INEXIGIBILIDADE: 2019.04.03.01 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 05/04/2019

Data da divulgação do extrato: 05/04/2019

Data da ratificação: 05/04/2019

Data da divulgação da ratificação: 05/04/2019

Valor estimado: R$ 1.800.000,00 (um milhão, oitocentos mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE DADOS PARA POSSÍVEL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE FGTS DE NÃO OPTANTES, DE DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS E NÃO RESGATADOS, VALORES EXPURGADOS DOS PLANOS ECONÔMICOS DAS CONTAS RECURSAIS E AUDITORIA EXTERNA NA FOLHA DE PAGAMENTO (SERVIDORES ATIVOS) COM DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPE TÉCNICA E DE SOFTWARE PARA AUDITORIA NA ALÍQUOTA DO RAT, NO ÍNDICE DO FAP, VALORES REFERENTES A COOPERATIVAS, DE VERBAS INDENIZATÓRIAS, DEFESA DE AUTOS DE INFRAÇÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTROS POSSÍVEIS BENEFÍCIOS IDENTIFICADOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, NO PERÍODO PRESCRICIONAL E FUTURO, CONFORME SEU TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Há inviabilidade de competição por tratar-se de empresa exclusiva no desenvolvimento, execução e procedimentos do projeto tributário indicado, como afirma a documentação anexa e ressaltamos a atual Legislação Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que atenda a necessidade do Município. A escolha recaiu sobre a empresa J MARINHO KOMADA ASSESSORIA CONTABIL LTDA por ser a única a atender o compromisso fixado e a enviar proposta de preços para execução dos serviços no Município de Acopiara/CE, como também por ser exclusiva.

Justificativa do preço

Pelos serviços executados e concluídos ficarão estipulados honorários de 20% (vinte por cento) sobre todos os valores restituídos, para um período de 12 meses de execução por está compatível com a realidade mercadológica. A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.

Fundamentação legal

artigo 25, inciso II c/ c artigo 13, inciso III, ambos da Lei nº 8.666/93.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
31/12/1969	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	QUADRO DE AVISO DA UNIDADE GESTORA

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA
Responsável pela Informação	ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	FRANCISCO ROGERIO GURGEL BARROSO
Responsável pela Ratificação	ANDERSON DA SILVA ARAGAO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	FRANCISCO FELIPE LEAL CAVALCANTE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
J MARINHO KOMADA ASSESSORIA CONTABIL LTD	22.737.795/0001-58	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 05/04/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: ANDERSON DA SILVA ARAGAO

DATA: 05/04/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA

DATA: 05/04/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Declaração, Ratificação e Extrato de Inexigibilidade	PDF	154KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
08/04/2019	CONTRATO ORIGINAL	2019.04.08.04	2019	J MARINHO KOMADA ASSESSORIA CONTABIL LTD	360.000,00 360.000,00	08/04/2019 08/04/2020

Lista de licitações.

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