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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1890/2016

22/09/2016

FIXA SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AO ART.29, INCISO VI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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