Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1866/2015

16/12/2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.469, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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