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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1919/2017

22/12/2017

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COMO CENTRO DE INTREGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA-CIEE PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIOS REMUNERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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