Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 2026/21

12/04/2021

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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