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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1957/2019

12/02/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 31 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2017 TCM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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