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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1710/2012

09/02/2012

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, BEM COMO DOÁ-LO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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