Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1742/2012
26/06/2012
EMENDA: AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA-IFCE, TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE UM CAMPUSNO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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