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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1771/2013

13/05/2013

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE TRANSPOTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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