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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1772/2013

22/05/2013

CRIA O PASSE LIVRE PARA GESTANTES EM ACOMPANHAMENTO MÉDICO, CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS E PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

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