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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1778/2013

25/07/2013

ALTERA A RELAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.660, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSELHO TUTELAR

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