Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1779/2013
25/07/2013
FIXA LIMITE DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
