Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1780/2013
25/07/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR E DOAR PARA O INSTITUTI FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPUS NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
