Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1815/2014
12/06/2014
ALTERA A TABELA VENCIMENTAL, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478/2008, DE 16 DE MAIO DE 2008, PLANO DE CARREIRA E SALÁRIO DO GRIPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.