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Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2019.07.03.02 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA - PROCESSO CADASTRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 08/07/2019
Data da divulgação do extrato: 08/07/2019
Data da ratificação: 08/07/2019
Data da divulgação da ratificação: 08/07/2019
Valor estimado: R$ 493.772,55 (quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e dois REAIS e cinquenta e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em virtude da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – ENEL, ser a concessionária do serviços de fornecimento de energia elétrica do Estado do Ceará, e sendo instituição criada para esse fim por cumprir todas as condições fincadas no art. 24, inciso XXII, da Lei de Licitações.
Justificativa do preço
Constatou-se que o consumo estimado para 12 (doze) meses, atinge o montante de R$ 49.377,55 (QUARENTA E NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) tendo por base o consumo dos últimos doze meses, considerando á média de gastos com Energia Elétrica no ultimo ano (2018) calculou-se uma média mensal de gastos com o serviço, provendo-se inclusive eventuais aumentos tarifários chegando- se ao valor manesionado que corresponderá a referida despesa conforme análise procedida pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
Fundamentação legal
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações prescritas no Art. 24, Inciso XXII, c/c Art. 26 da Lei Federal 8.666/93 com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94, que delimita a possibilidade de contratação por Dispensa do serviço que tratar-se de fornecimento de fornecimento de suprimento de Energia Eletrica, feita por concessionária de Energia.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
08/07/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DO SETOR DE LICITAÇÕES
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Antonia Elza Almeida da Silva
Responsável pela Informação Antonia Elza Almeida da Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Francisco Rogerio Gurgel Barroso
Responsável pela Ratificação Anderson da Silva Aragao
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Secretaria de Administração e Finanças Anderson da Silva Aragao
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
COELCE - CIA. DE ELETRICIDADE DO CEARA 07.047.251/0001-70 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DL Nº 2019.07.03.02 PDF 310KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
01/08/2019 CONTRATO ORIGINAL 629/2019 2019 COELCE - CIA. DE ELETRICIDADE DO CEARA 49.377,55 01/08/2019
01/08/2020
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