Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/06/2022
Descrição: Institui no exercício de 2022 o programa “Meu IPTU contra a fome”, que destina parte da arrecadação anual do IPTU para a aquisição de alimentos e distribuição de refeições através da Cozinha Comunitária, e dá outras providências.
   

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