PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2018
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 01/01/2018
Agente: ANTONIO ALMEIDA NETO
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 02/03/2023
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: DESFAVORÁVEL
Observação do parecer: Emita PARECER PRÉVIO, com fundamento nos artigos 1º, III e 42-A, da Lei nº 12.509/95, e no Acórdão do STF proferido no Recurso Extraordinário nº 848.826- DF, pela IRREGULARIDADE DAS CONTAS do senhor ANTÔNIO ALMEIDA NETO (prefeito), a serem julgadas pela Câmara de Vereadores, sendo que o parecer prévio, espécie de decisão qualificada, cuja eficácia impositiva
subsiste e somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da casa legislativa (CF, art. 31, § 2º). (RE-848.826), tendo em vista que as referidas contas não representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial do Município de Acopiara, quanto à legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia, economicidade, efetividade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, em 31 de dezembro de 2018
Informações do julgamento legislativo
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO
Já foi julgado?: NÃO
