PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2015
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 01/01/2015
Agente: FRANCISCO VILMAR FELIX MARTINS
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 11/02/2022
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: O PLENO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos dos arts. 71 e 75 da Constituição Federal, combinado com o art. 78, inciso I, e EC nº 92/2017 da Carta Estadual, RESOLVE unânime, com fundamento no Relatório e Voto em anexo, emitir Parecer Prévio pela Regularidade com Ressalva das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Acopiara, exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Francisco Vilmar Félix Martins, com as seguintes recomendações: incrementar a arrecadação dos valores inscritos na Dívida Ativa; atentar para ao que disciplina a IN nº 02/2013 deste Tribunal de Contas; empreender meios de controle suficientes para evitar divergências entre os dados constantes dos demonstrativos contábeis do Balanço Geral e SIM e quando da elaboração dos decretos de abertura de créditos e obedecer ao prazo estabelecido no art. 29-A, §2º, inciso II CF quando dos repasses mensais de Duodécimo.
Informações do julgamento legislativo
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO
Já foi julgado?: NÃO
