Prestando Contas com a População

MUNICÍPIO DE ACOPIARA

A transição entre as Gestões foi prejudicada em virtude da dificuldade de fornecimento de informações pela Gestão Anterior, sem respostas fundamentadas e concretadas aos Ofícios apresentados pela Equipe de Transição do Prefeito Antônio Almeida Neto, solicitando informações diversas sobre licitações e contratos, saldos bancários das contas, convênios e outros caracterizados como necessários à continuidade do Serviço Público.

Como recebemos a Prefeitura:

Restos a pagar do Exercício de 2016:

  • Folha 1.501.093,29; Inss 998.644,35;
  • Previdência Municipal 709.737,10;
  • Obras 578.239,73;
  • Diversos credores 1.097.725,57.
  • TOTAL: R$ 4.885.440,04

Veículos Sucateados e com Multas que ultrapassam R$ 200.000,00

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Bloqueio do INSS e PASEP em Jan e Fev 2017. R$ 366.665,15

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Pagamentos indevidos realizados dia 30/12/16 R$ 861,485,62

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Dívida Herdada com o INSS no Valor de R$ 30.039.408,63

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Dívida com o PASEP: R$ 890.357,51

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Dívida com o FGTS: R$ 848.594,35

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Município Negativado no Sistema do Governo Federal (CAUC) por causa de uma dívida de R$ 1.365.991,85 referente a:

Débitos da STTTRANS junto aos Correios, Não Execução Total de Objeto de Convênio Praça do Esporte e Irregularidade Na Execução Física/Financeira Convênio FUNASA.
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R$ 2.007.155,35 de atraso no FNDE, PDDE, PNATE, PDE

Uso indevido de Emendas Parlamentares para MAC – SAÚDE no valor de R$ 542.212,94

Site da Prefeitura cancelado deixando a população sem as publicações anteriores

Infringindo as exigências da Lei 131/2009 e 12.527/2001 (Leis de Transparência e Acesso a Informações)

Atraso na disponibilização dos saldos bancários, Conciliações Bancárias e Balanços Contábeis, infrigindo à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Nº 4.320/64, bem como a Instrução Normativa do TCM CE Nº 01/2016, Art. 6º. Que trata das obrigatoriedades da Transição entre Governos

Deixaram cortar as linhas telefônicas

Sem acesso aos Sistemas de Folha de Pagamento

Ausência de Material de Consumo em Almoxarifado (Limpeza e Expediente)

Veja o relatório contábil das dívidas

Débitos da STTTRANS junto aos Correios, Não Execução Total de Objeto de Convênio Praça do Esporte e Irregularidade Na Execução Física/Financeira Convênio FUNASA.
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TOTAL DE DÉBITOS E DESPESAS INSCRITAS HERDADASPELA GESTÃO ANTERIOR:

R$ 42.007.311,44

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