Nota Urgente –  Informações sobre os Precatórios  do FUNDEF

A Prefeitura de Acopiara informa aos professores municipais que a  25ª Vara da Justiça Federal de Iguatu, julgou procedente nesta sexta-feira, 10 de novembro a Ação Civil Pública movida pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS  DE  ACOPIARA que garante a aplicação correta dos recursos dos Precatórios do FUNDEF onde 60% (sessenta por cento) será destinada à remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público, e de 40% (quarenta por cento) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental

O prefeito Antônio Almeida ao saber da decisão da Justiça já se pronunciou afirmando que vai manter o seu compromisso anteriormente firmado de acatar a decisão da Justiça e não irá recorrer da decisão judicial por concordar integralmente com o rateio proposto de 60% para os professores e de 40% para investimentos na área da educação.  O prefeito ainda assegurou  que já na segunda-feira, 13 de novembro, irá publicar um decreto com a finalidade de formar uma comissão especial que deverá deliberar junto com o sindicato e os professores a forma mais justa e democrática para a execução dos pagamentos.

Acopiara, 11 de novembro de 2017

Prefeitura de Acopiara

Acessibilidade