Autorizado o pagamento do rateio do FUNDEB 2016

Dinheiro começa a entrar nas contas dos professores acopiarenses.

A Prefeitura de Acopiara já iniciou o pagamento do rateio do Fundeb a que os professores municipais têm direito.
Na tarde desta terça-feira, 24, após o recebimento do parecer jurídico da Procuradoria do Município, o prefeito Antônio Almeida liberou o pagamento da folha do rateio aos professores efetivos, de acordo com os empenhos deixados pela administração anterior.

Antônio Almeida junto com o secretário da Educação Robinho Almeida haviam solicitado ao procurador do município um parecer sobre uma possível inclusão dos professores temporários na folha do rateio, entretanto, segundo o que o parecer informa, as regras do Direito Financeiro, na Lei nª 4.320/64, não permite alteração, aumento e/ou inclusão de despesa disposta em empenho já inscrito, cuja reserva financeira já se encontre devidamente indicada.

Portanto, tendo o rateio do Fundeb sido empenhado e descrito como restos a pagar do exercício financeiro de 2016, a documentação contábil da gestão anterior não incluiu os professores temporários.

O rateio é referente às sobras do Fundeb e é designado, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, em que 60% dos recursos do fundo devem ser destinados à remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício na rede pública.

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